Arquivo por mês: dezembro, 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO.

A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, art. 208; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 26.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO.

A receita bruta, para fins do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, combinado com o art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata o art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 26.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO.

A receita bruta, para fins do art. 1º, §1º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta, para fins do art. 1º, §1º da Lei nº 10.833, de 2003, os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §1º; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO.

A receita bruta, para fins do art. 1º, §1º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta, para fins do art. 1º, §1º da Lei nº 10.637, de 2002, os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §1º; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO.

Para fins de incidência da Contribuição Previdenciária, o salário-de-contribuição de ministro de confissão religiosa, enquanto contribuinte individual, consiste no montante por ele mesmo declarado, em face do seu múnus ou para a sua subsistência, desde que fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Deve, porém, referido montante equivaler a uma importância compreendida entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ainda que inferior ou superior à quantia efetivamente recebida, pelo ministro, da entidade eclesiástica à qual se vincula. Caso o pagamento pela entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional se dê com características inerentes a remuneração por serviços prestados, isto é, de forma proporcional à natureza e à quantidade de trabalho executado pelo ministro de confissão religiosa; ou ocorra em razão do exercício de outra atividade que não seja o mister religioso; ou, ainda, de forma excedente ao necessário para fins de subsistência da pessoa, todo o valor assim recebido deve ser considerado base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária do segurado, respeitados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Não obstante, por outro lado, diferentemente do que ocorre no âmbito da Contribuição Previdenciária nesta hipótese, é tributável pelo Imposto sobre a Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, a totalidade da renda e dos proventos de qualquer natureza cuja disponibilidade econômica ou jurídica o ministro de confissão religiosa adquira, nos termos da legislação de regência desse imposto.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, arts. 150, inciso II, e 153, inciso III, § 2º, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, arts. 9º, inciso IV, alínea “b” e § 1º; arts. 43 a 45, e art. 97, inciso IV; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 12, inciso V, alínea “c”; 22, incisos I e III, §§ 13, 14 e 16; 28, incisos I e III, §§ 3º e 5º; 32 e 33; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 11, inciso V, alínea “c”; Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 1º, 33, 34, 36, 38, 76, inciso I, 178, 677, 681 e 685; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 9º, inciso VIII; 55, inciso III e § 11; 58, inciso XXV e § 4º; 65, § 4º, e 70, e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Em meio a tantos julgamentos tributários no STF desfavoráveis ao contribuinte, no mês de novembro de 2021, a maioria da Corte votou favoravelmente para reduzir o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Trata-se de um mandado de segurança que correu em Santa Catarina, cuja lei estadual tributa em 25% (vinte e cinco por cento) serviços de telecomunicações e energia elétrica. A discussão teve início por tratar tais serviços como se não fossem essenciais. Enquanto que outros produtos, no geral, sofrem tributação de 17% (dezessete por cento) de ICMS. Cerca de 98% (noventa e oito por cento) da população brasileira utiliza energia elétrica e possuem telefone celular. Vale lembrar, que a seletividade é um princípio constitucional relacionado à essencialidade do bem que esteja sendo tributado. Nesse sentido, serviços como os citados, utilizados por quase que a totalidade da população brasileira, além de afrontar tal princípio, também confronta o da isonomia.

Ademais, a ideia da seletividade, atrelada à essencialidade do produto, é exatamente aplicar alíquotas menores a produtos e serviços entendidos como essenciais à sociedade. Há alguma dúvida da importância da energia elétrica e telecomunicações – aqui inclusa o serviço de internet – aos brasileiros? Como a ação se trata atualmente de um recurso extraordinário, ao chegar no STF, a decisão não derruba, por si só, a lei estadual catarinense, terá efeito entre as partes, reduzindo a alíquota para as Lojas Americanas, autora da ação paradigma. Entretanto, justamente por ser um recurso extraordinário, este tem repercussão geral, ou seja, toda e qualquer ação semelhante que corra no Judiciário, este fica vinculado a essa decisão, de reduzir a alíquota do ICMS para a alíquota geral praticada. Logicamente, pode haver variação de Estado para Estado. As leis estaduais só poderão ser derrubadas via ações diretas de inconstitucionalidade. Fora isso, para empresas e pessoas físicas conseguirem reduzir a alíquota de ICMS desses serviços, só conseguirão via ações individuais.

Outro ponto a ser destacado é que, provavelmente, tal decisão irá beneficiar, principalmente, empresas e residências com alto consumo de energia elétrica. Todavia, é necessário analisar como prevê a legislação de cada Estado, pois costuma variar bastante. A título de exemplo, no Rio de Janeiro, a alíquota de ICMS para quem consome mais energia pode chegar até 32%, para quem consome mais de 450 kWh. Já em São Paulo, chega a 25% para quem consome mais de 200 kWh. Em Pernambuco, pode chegar até 27% de alíquota efetiva para quem consome mais de 220 kWh. Além disso, o interessante também é que ainda não houve a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, quem não entrou ainda com ação individual, é possível que ainda seja viável ingressar na Justiça para tentar reaver os últimos 5 (cinco) anos pagos a maior de ICMS.

Atualmente, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas e a votação foi suspensa, mas já há maioria de votos favorável para reduzir a alíquota de ICMS para os serviços citados. Acerca da modulação dos efeitos, a probabilidade é que vá haver sim, haja vista o impacto bilionário que esse julgamento irá causar aos cofres estaduais. A dúvida que paira é a partir de quando será essa modulação, pois antes do pedido de vista, o ministro Dias Toffoli, ao registrar seu voto, sustentou que o os efeitos da redução valessem apenas a partir do próximo exercício financeiro, no caso, 2022, exceto para ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 29.11.2021 (situações em que o contribuinte conseguiria recuperar os últimos 5 anos pagos a maior). De outro lado, representantes de 22 Estados e do DF pedem ao STF que a redução do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações só passem a valer a partir de 2024 por conta do impacto estimado em R$ 26,6 bilhões anuais. Sem dúvidas, é uma decisão com grande repercussão de justiça social e fiscal, talvez a maior dos últimos tempos, eis que pode beneficiar tanto empresas como pessoas físicas, já que praticamente todos consumem energia elétrica e serviços de telecomunicações. Dessa forma, é importante que cada contribuinte consulte um advogado tributarista para análise dessa oportunidade.

Fonte: site Lopes & Castelo

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

“FLAKES” (FLOCOS) DE PET (polietileno tereftalato ou politereftalato de etileno). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NAS VENDAS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO COMO INSUMO. LEI Nº 11.196, DE 2005, ARTS. 47 E 48. INAPLICABILIDADE.

No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a vedação de creditamento pela aquisição de insumos e a suspensão tributária na venda, ambas referentes a desperdícios, resíduos ou aparas – hipóteses estas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005 -, não se aplicam ao produto denominado “flake” de PET, na medida em que este bem, classificado no código 3907.60.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, não se encontra mencionado naqueles dispositivos legais.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 25, XVIII.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

“FLAKES” (FLOCOS) DE PET (polietileno tereftalato ou politereftalato de etileno). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NAS VENDAS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO COMO INSUMO. LEI Nº 11.196, DE 2005, ARTS. 47 E 48. INAPLICABILIDADE.

No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, a vedação de creditamento pela aquisição de insumos e a suspensão tributária na venda, ambas referentes a desperdícios, resíduos ou aparas – hipóteses estas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005 -, não se aplicam ao produto denominado “flake” de PET, na medida em que este bem, classificado no código 3907.60.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, não se encontra mencionado naqueles dispositivos legais.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 10.833, art. 3º, caput, II; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 25, XVIII.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE.

A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em que se deu a despesa. As despesas médicas incorridas com dependente somente serão dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte caso ela tenha sido paga no ano-calendário em que o dependente estiver nessa condição, conforme a legislação tributária. A inexistência da condição de dependência no ano-calendário em que ocorreu o pagamento das despesas as torna indedutíveis da base de cálculo do IRPF.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100.