Arquivo por ano: 2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. INDÚSTRIAS LÁCTEAS. POSSIBILIDADE.

Na hipótese de indústrias do ramo lácteo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os gastos relativos ao tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, a serem descontados no regime de apuração não cumulativa da referida contribuição.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.938, de 1981; Lei nº 9.433, de 1997; Lei nº 9.605, de 1998, art. 33; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II; Decreto nº 99.274, de 1990; Resoluções Conama nº 237, de 1997, nº 357, de 2005, e nº 430, de 2011; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. INDÚSTRIAS LÁCTEAS. POSSIBILIDADE.

Na hipótese de indústrias do ramo lácteo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os gastos relativos ao tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apropriação de créditos da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, a serem descontados no regime de apuração não cumulativa da referida contribuição.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.938, de 1981; Lei nº 9.433, de 1997; Lei nº 9.605, de 1998, art. 33; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II; Decreto nº 99.274, de 1990; Resoluções Conama nº 237, de 1997, nº 357, de 2005, e nº 430, de 2011; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6025, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE .

Os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a estabelecimentos atacadistas e varejistas não são considerados insumos e, por conseguinte, não podem ser apurados créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, visto que são bens utilizados após a produção e não são itens expressamente exigidos pela legislação correlata aplicada ao processo produtivo da consulente.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput e inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE .

Os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a estabelecimentos atacadistas e varejistas não são considerados insumos e, por conseguinte, não podem ser apurados créditos da Cofins, visto que são bens utilizados após a produção e não são itens expressamente exigidos pela legislação correlata aplicada ao processo produtivo da consulente.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º caput e inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 21 DE JUNHO DE 2021

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:

• MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
• MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
• MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Fonte: site Receita Federal

Em audiência com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário de Fazenda de Pernambuco e coordenador de Reforma Tributária do Comsefaz, Décio Padilha, juntamente com o presidente do Comsefaz e secretário estadual da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, discutiram pontos importantes da Reforma Tributária Ampla. O encontro, que aconteceu em Brasília, no final da manhã de ontem (terça-feira – 24), contou também com a presença do Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

No encontro com Paulo Guedes, os representantes do Comsefaz destravaram pontos imprescindíveis  como o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Comitê Gestor do IVA:  “Tivemos uma conversa muito positiva com o ministro Paulo Guedes. Em março de 2020, quando o ministro ainda se mostrava bem resistente com a proposta de reforma tributária ampla, tínhamos 12 pontos de divergência com o Governo Federal, onde passamos para apenas dois, o Fundo de desenvolvimento regional e o comitê gestor do Imposto de Valor Agregado –  IVA”, comentou o coordenador de Reforma Tributária do Comsefaz e secretário de Fazenda, Décio Padilha. Ele explicou que a proposta evoluiu e que os Estados aceitam ser um IVA amplo, mas dual (uma parte da União e outra dos estados e municípios), a retirada da União do comitê gestor e os estados e municípios alimentando o Fundo de Desenvolvimento Regional, que era a segunda resistência.

“Diante disso, o ministro Paulo Guedes disse que a União não colocaria empecilhos, no entanto, o ministro demonstrou a preocupação dos municípios entrarem na proposta do IVA dual e que não fosse uma coisa imposta ou obrigatória”, completou Padilha.  A equipe do Comsefaz agora tem a missão de conversar com  os municípios na concordância com o  IVA dual, mostrando a vantagem da proposta de um tributo novo com base moderna e ampla.

Frente com os Municípios – Com o desfecho, o desafio será buscar o apoio dos municípios à proposta; “Vamos alinhar os pontos da Reforma Tributária ampla com os Municípios, mostrando a vantagem do IVA, com uma base bem ampla, simples de arrecadar e com um padrão internacional, que é utilizado nos países mais desenvolvidos, um tributo que melhora a regressividade, através da devolução para quem ganha até dois  salários”, acredita Décio Padilha.

Ainda na tarde desta terça-feira, o Comsefaz conversou por telefone com o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, para alinhar os interesse dos Municípios com os Estados na Reforma Tributária. Os Estados e Municípios vão retomar essas conversas nos próximos dias.

Fonte: site SEFAZ/PE

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO REAL. CUSTO DA MERCADORIA. PERDAS. AÇOUGUE. RESÍDUOS.

As perdas relativas a ossos, sebos e nervuras, inaproveitáveis e sem valor econômico para a consulente, decorrentes do processo de desossa, fracionamento e porcionamento de carnes bovinas, suínas e de aves, poderão integrar o custo das mercadorias, para fins de apuração do IRPJ com base no lucro real, nos termos do art. 303, inciso I, do RIR/2018, desde que se comprove, por meio de elementos probatórios idôneos, que as perdas decorrem de seu processo produtivo e/ou manuseio e que ocorrem em quantidades razoáveis com base na natureza das mercadorias e de seu processo de produção. Não há, nesse caso, exigência legal de que essa comprovação se dê por meio de laudo ou certificado de autoridade sanitária, nem de condições pré-determinadas quanto aos elementos de prova a serem apresentados.

Dispositivos Legais: Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, art. 303; Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, V e VI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 21 DE JUNHO DE 2021