Arquivo por mês: abril, 2023

A 05ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de uma empresa a não incluir o valor da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Trata-se de ação ajuizada por empresa do setor de peças e acessórios para veículos automotores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da inclusão da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Referida discussão tem grande reflexo econômico, pois os contribuintes defendem a não inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sob o prisma que tal exação não está inserida no conceito constitucional de faturamento. A legislação define que tanto o PIS, instituído pela Lei Complementar nº 7/1970, como a COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/1991, tem como base de cálculo o faturamento, definido como o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Todavia, os contribuintes defendem que referidos tributos tratam-se de contribuições sociais, não representando acréscimo de patrimônio, de modo que se afastam do conceito de faturamento/receita.

Sendo os valores arrecadados a título de PIS e COFINS não pertencentes a pessoa jurídica, mas sim repassados à União, por serem verbas que meramente transitam pela empresa, não poderiam compor a base de cálculo que sofrerá a incidência dessas duas contribuições. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1067, que se aguarda julgamento. Uma vez que referida questão guarda inequívoca identidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 atinente a tese Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a expectativa é que ao STF mantenha seu posicionamento quando realizar a análise da possibilidade da inclusão ou não do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

Nesse sentido, o Magistrado do caso reconheceu, ainda, o direito da empresa compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela Taxa Selic, sob o fundamento de que o entendimento da Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 574.706 – Tema 69, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, já que a fundamentação adotada se aplica inteiramente.

Portanto, o mesmo entendimento aplicado pelo Magistrado de Pernambuco, vem sendo aplicado em outros Estados, como por exemplo na Justiça Federal de São Paulo. Conquanto a repercussão geral reconhecia no Tema 1067, os contribuintes precisam fazer o levantamento desse crédito e estudar a viabilidade para a propositura de uma ação, inclusive para resguardar seu direito, no que tange aos valores já recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

Fonte: site Lopes & Castelo

Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que apesar de vigente desde 2020, vem estruturando somente agora, parâmetros mais objetivos e claros de sua aplicação. Isto porque, os entendimentos judiciais, até mesmo por conta da duração dos processos, estão sendo proferidos neste momento e consequentemente revelam como o judiciário enxerga as questões referente ao tratamento destes dados.

É possível afirmar que a maior parte das decisões, possuem em comum 02 (dois) pontos principais:

1) o entendimento que o funcionário, uma vez que tenha contato com dados pessoais (independentemente de sua natureza), em razão de sua função, possui responsabilidade no tratamento, e sua conduta deve estar em harmonia  com  as políticas e códigos de conduta internos da organização; e

2) a demissão por justa causa pelo uso indevido de dados, somente é viável caso a empresa tenha provas suficientes de que houve o descumprimento de políticas vigentes, por parte dos funcionários.

Para tanto, é preciso que a organização evidencie através de documentos (políticas de privacidade, contratos com cláusulas especificas e termos de confidencialidade) e treinamentos, a determinação de termos seguros de tratamento de dados pessoais, sendo necessário o cuidado no momento da redação destes documentos, para que suas disposições não sejam consideradas abusivas e consequentemente, inválidas.

Fonte: site Lopes & Castelo

Em 24/03/2023, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. A decisão ainda será publicada. Cinge-se esclarecer que restou consignado o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, prevista no artigo 3°, Parágrafo 2°, das leis 10.833/2003 e 10.637/2002, não se estende ao frete de insumos, ainda que se trate de matéria-prima adquirida com alíquota zero.

Em apertada síntese, um dos fundamentos utilizados pelo advogado do contribuinte é de que apesar de não incidirem tributos sobre os insumos, o frete é tributado, razão pela qual deve ser permitido ao contribuinte se creditar sobre os gastos com transporte desses insumos. Segundo o defensor, os fretes não integram as exceções ao creditamento previstas no artigo 3°, Parágrafo 2°, Inciso II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Acredita-se que o posicionamento do CARF decorre do entendimento da Receita Federal admitir o creditamento sobre o frete de insumos com alíquota zero na Instrução Normativa (IN) 2121, de dezembro de 2022. As conclusões do CARF acerca da possibilidade de tomada de crédito ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado é bastante coerente, similar a uma análise já feita pelo órgão acerca da tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda de bem sujeito a incidência monofásica de PIS e COFINS

Fonte: site Lopes & Castelo