Vejam as atividades que não foram prorrogadas as obrigações acessórias em Pernambuco

PORTARIA SF Nº 073, DE 03.04.2020

Art. 1º As prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, previstas no artigo 1º do Decreto nº 48.875, de 31.3.2020, bem como as suspensões da emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos de descredenciamento dos contribuintes do ICMS, previstas no artigo 2º do mencionado Decreto, não se aplicam a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com atividade econômica principal Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

I – correspondentes a estabelecimento produtor, industrial ou prestador de serviço de transporte de carga; ou

II – constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a estabelecimento localizado em shopping centers e similares, durante o período em que estes locais estejam proibidos de funcionar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 073/2020

ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCEPCIONADAS DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.875/2020

(art. 1º)