Estado de Pernambuco inclui no RICMS as especificações sobre parcelamento de ICMS

Através do Decreto 52.995/2022 o estado de Pernambuco incluiu o Anexo 34 no Regulamento de ICMS de Pernambuco disposto no Decreto 44.650/17 para incluir as orientações acerca da adesão ao parcelamento de ICMS juntos a SEFAZ/PE e a PGFN. O referido anexo traz todas as informações para o contribuinte se adequar e fazer o parcelamento, tais como: Redução de Juros, quantidade de parcelas, reparcelamento, etc.

Veja o Decreto na íntegra:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decretos/2022/Dec52995_2022.htm