Conceito de estabelecimento para a Receita Federal

Assunto: Obrigações Acessórias

CNPJ. ESTABELECIMENTO.

As pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares e o local onde armazena mercadorias. A prestação de serviços relativos a ensino em duas unidades escolares, com sede administrativa presente apenas em uma, não impede a exigência de que ambas sejam inscritas como estabelecimentos no CNPJ.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.119, de 2014, arts. 3º a 5º.

Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5015, de 05 de dezembro de 2023