Empresa de rastreamento deve ser tributada pela cumulatividade do PIS e da COFINS

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

CRÉDITO. DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. RASTREAEDORES. IMPOSSIBILIDADE.

A atividade de desenvolvimento e licenciamento de software sujeita-se à apuração cumulativa da Cofins. A pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores sujeita-se em relação à essa receita à apuração cumulativa da Cofins, regime que não permite o desconto de créditos.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITO. DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. I M P O S S I B I L I DA D E .

A atividade de desenvolvimento e licenciamento de software sujeita-se à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores sujeita-se em relação à essa receita à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, regime que não permite o desconto de créditos.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10 e 15.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7271, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021