Empresa do Simples Nacional que importar mercadorias para revenda deve ser tributada pelo anexo II

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. IMPORTADORA. ANEXO II.

A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 12, 13 e 18, caput, § 4º, I, II, e § 5º; Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, art. 46 e 51; Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964, art. 4º.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2014