Excelente solução de consulta da Receita Federal sobre a obrigatoriedade de retirada de pró-labore de sócios administradores

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

No caso de o titular retirar da sociedade unipessoal um pró-labore, estão configurados os fatos geradores tanto da contribuição patronal da sociedade quanto a de seu titular (o advogado), enquanto contribuinte individual. O fato de a sociedade unipessoal de advocacia não ter empregados não afasta a incidência dessas contribuições. Se contratar empregados, deverá recolher:

(i) na condição de empresa contribuinte: as contribuições incidentes sobre o total do pró-labore retirado por seu advogado titular e sobre o total das remunerações pagas aos empregados; e

(ii) na condição de responsável: as contribuições devidas pelo contribuinte individual e pelo segurado empregado.

Pelo menos parte dos valores retirados pelo advogado titular da sociedade unipessoal precisa ter natureza jurídica de pró-labore, sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Se a discriminação entre o pró-labore e a distribuição de lucros não estiver devidamente escriturada, o montante integral será considerado pró-labore. No entanto, caso ele não retire valor algum, a base de cálculo é zero. Enquanto titular da sociedade unipessoal de advocacia, o advogado não é um autônomo. Logo, sua sociedade unipessoal não está desobrigada de recolher a contribuição patronal.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, V, “f”; IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 51, I, III, “a”, art. 63 e 65, II, “b”, 1, art. 72 e 78

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 79, DE 21 DE JUNHO DE 2021