Mudança na legislação de ICMS ST para Material de Construção em Pernambuco

O estado de Pernambuco modificou a legislação com relação à tributação do ICMS ST referente aos materiais de construção. A partir de 01/02/2025 a legislação relacionada a essas mercadorias estarão elencadas nos Anexos 37 e 37C do Decreto 44.650/17, sendo desta forma revogados os Decretos 35.678/10 e Anexo 19A do Decreto 42.563/15

Fiquem atentos!!!

Márcio Balduchi

Consultor Tributário