MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-05-03 07:47:262023-05-03 07:47:26A partir de 01/05/2023 as empresas devem excluir o ICMS das aquisições para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-05-02 07:36:462023-05-02 07:36:46Salário mínimo de R$ 1.320,00 a partir de 01/05/2023
A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir, de forma facultativa, notas fiscais de serviço eletrônica no […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-27 16:03:072023-04-27 16:03:07Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24/2023. PROCESSO N° 1500000129.000206/2022-10. CONSULENTE: POLLYANA GONÇALVES BARROS RODRIGUES – ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0583245-42. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS. ENQUADRAMENTO 6. A consulta diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS aplicável às operações com autopeças regulamentado pelo Decreto nº 35.679, de 2010. 7. A dúvida da consulente diz respeito […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-26 07:38:232023-04-26 07:38:23O produto para ser substituição tributária de ICMS deve ser levado em consideração a destinação indicada pelo fabricante, não somente o NCM
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23/2023. PROCESSO N° 2017.000000459631-47. CONSULENTE: MERCOFRICON S/A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0270443-94. REPRESENTANTE: MÁRIO JOSÉ GOUVEIA. EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO 10. A consulta diz respeito ao direito ao crédito do ICMS retido pelo contribuinte substituto, ora a Consulente, como […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-25 08:51:172023-04-25 08:51:17Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS do transportador autônomo
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. VENDAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS. DOAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTAS. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-24 07:20:322023-04-24 07:20:32Tributação de mercadorias monofásicas recebidas em bonificação
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos na atividade de revenda de bens, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-20 11:08:572023-04-20 11:08:57Impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na entrega de mercadorias por empresa que revenda mercadorias
Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS POR DOAÇÃO. Os valores recebidos por doação não integram, em regra, a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devidos pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que as doações não se amoldam ao conceito de receita bruta definido […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-18 14:59:062023-04-18 14:59:06Valor recebido em doação não integram a base de cálculo para tributação no Simples Nacional
A Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA, neste mês de abril, intensificou as ações de fiscalização de mercadorias em circulação no entorno das suas Unidades Avançadas em Xexéu, Goiana e São Caetano, no interior do estado. Nesse primeiro momento, foram abordados aproximadamente cem veículos para averiguação da documentação fiscal e dos produtos transportados. […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-18 07:39:572023-04-18 07:39:57SEFAZ-PE intensifica a fiscalização de mercadorias em trânsito
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PROJETO. DECORAÇÃO. DESIGN DE INTERIORES. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela remuneração de serviços de elaboração de “projetos de decoração e ou design de interiores” , por serem serviços caracterizadamente de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de que trata […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-04-17 07:41:102023-04-17 07:41:10Retenção de PIS, COFINS, CSLL e IR na prestação de serviço de projetos de decoração ou design de interiores
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A partir de 01/05/2023 as empresas devem excluir o ICMS das aquisições para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS
MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com […]
Salário mínimo de R$ 1.320,00 a partir de 01/05/2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio […]
Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI
A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir, de forma facultativa, notas fiscais de serviço eletrônica no […]
O produto para ser substituição tributária de ICMS deve ser levado em consideração a destinação indicada pelo fabricante, não somente o NCM
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24/2023. PROCESSO N° 1500000129.000206/2022-10. CONSULENTE: POLLYANA GONÇALVES BARROS RODRIGUES – ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0583245-42. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS. ENQUADRAMENTO 6. A consulta diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS aplicável às operações com autopeças regulamentado pelo Decreto nº 35.679, de 2010. 7. A dúvida da consulente diz respeito […]
Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS do transportador autônomo
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23/2023. PROCESSO N° 2017.000000459631-47. CONSULENTE: MERCOFRICON S/A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0270443-94. REPRESENTANTE: MÁRIO JOSÉ GOUVEIA. EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO 10. A consulta diz respeito ao direito ao crédito do ICMS retido pelo contribuinte substituto, ora a Consulente, como […]
Tributação de mercadorias monofásicas recebidas em bonificação
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES DE MERCADORIAS. VENDAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS. DOAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTAS. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de […]
Impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na entrega de mercadorias por empresa que revenda mercadorias
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos na atividade de revenda de bens, […]
Valor recebido em doação não integram a base de cálculo para tributação no Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS POR DOAÇÃO. Os valores recebidos por doação não integram, em regra, a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devidos pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que as doações não se amoldam ao conceito de receita bruta definido […]
SEFAZ-PE intensifica a fiscalização de mercadorias em trânsito
A Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA, neste mês de abril, intensificou as ações de fiscalização de mercadorias em circulação no entorno das suas Unidades Avançadas em Xexéu, Goiana e São Caetano, no interior do estado. Nesse primeiro momento, foram abordados aproximadamente cem veículos para averiguação da documentação fiscal e dos produtos transportados. […]
Retenção de PIS, COFINS, CSLL e IR na prestação de serviço de projetos de decoração ou design de interiores
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PROJETO. DECORAÇÃO. DESIGN DE INTERIORES. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela remuneração de serviços de elaboração de “projetos de decoração e ou design de interiores” , por serem serviços caracterizadamente de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de que trata […]