Instrução Normativa 2.110/22 Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII – desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; b) o sócio de sociedade em nome coletivo; c) o sócio solidário, o sócio gerente, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-04 07:37:452022-11-04 07:37:45Veja quem é obrigado a recolher o INSS sendo sócio de uma empresa
Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-01 07:15:422022-11-01 07:15:42Exclusão Anual do Simples Nacional em Pernambuco
Súmula 323 – STF É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 431 – STJ É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-31 07:48:012022-10-31 07:48:01O consultor Márcio Balduchi expõe duas Súmulas tributárias importantíssimas de nossos tribunais superiores
Foi alterado o texto da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, para prorrogar a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de 01/01/2023 para 03/04/2023. Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e. A medida é necessária devido à […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-28 07:39:432022-10-28 07:39:43Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI
Veja o que dia a Instrução Normativa 2.110/2022 Art. 7º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-27 07:49:422022-10-27 07:49:42É contribuinte do INSS obrigatório quem trabalha em residência por mais de 2 dias na semana
O período da licença será contabilizado a partir da alta hospitalar que acontecer por último. O plenário virtual do STF já formou maioria no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-26 07:55:162022-10-26 07:55:16STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 7º, incisos […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-25 07:36:552022-10-25 07:36:55Rendimento de ação trabalhista é considerado isenta de IRRF
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUJEITA À APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DISPÊNDIOS VINCULADOS CONCOMITANTEMENTE A RECEITAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA E À TRIBUTAÇÃO NÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-24 07:53:132022-10-24 07:53:13Venda de pneus novos são monofásicos de PIS e COFINS
Foi publicada no DOU desta quarta-feira (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e regova a IN RFB nº 971/2009, a partir de 1º de novembro. O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-21 06:37:592022-10-21 06:37:59Contribuição Previdenciária está compilada em uma única legislação pela Receita Federal
Nota Orientativa S-1.1. 2022.02 Procedimento para uso da faculdade prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 4 de outubro de 2022 Esta Nota Orientativa tem como objetivo disciplinar o uso da faculdade prevista na IN RFB Nº 2.107, de 2022, que permitiu a escrituração, no mês corrente, de parcelas complementares de meses anteriores. Até […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-10-20 07:33:312022-10-20 07:33:31Orientação de como a empresa deve informar no eSocial verbas de períodos anteriores, permitida pela IN 2.107/22
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Veja quem é obrigado a recolher o INSS sendo sócio de uma empresa
Instrução Normativa 2.110/22 Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII – desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; b) o sócio de sociedade em nome coletivo; c) o sócio solidário, o sócio gerente, […]
Exclusão Anual do Simples Nacional em Pernambuco
Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]
O consultor Márcio Balduchi expõe duas Súmulas tributárias importantíssimas de nossos tribunais superiores
Súmula 323 – STF É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 431 – STJ É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI
Foi alterado o texto da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, para prorrogar a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de 01/01/2023 para 03/04/2023. Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e. A medida é necessária devido à […]
É contribuinte do INSS obrigatório quem trabalha em residência por mais de 2 dias na semana
Veja o que dia a Instrução Normativa 2.110/2022 Art. 7º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê
O período da licença será contabilizado a partir da alta hospitalar que acontecer por último. O plenário virtual do STF já formou maioria no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por […]
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 7º, incisos […]
Venda de pneus novos são monofásicos de PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA COMERCIANTE DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUJEITA À APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DISPÊNDIOS VINCULADOS CONCOMITANTEMENTE A RECEITAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA E À TRIBUTAÇÃO NÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do […]
Contribuição Previdenciária está compilada em uma única legislação pela Receita Federal
Foi publicada no DOU desta quarta-feira (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e regova a IN RFB nº 971/2009, a partir de 1º de novembro. O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da […]
Orientação de como a empresa deve informar no eSocial verbas de períodos anteriores, permitida pela IN 2.107/22
Nota Orientativa S-1.1. 2022.02 Procedimento para uso da faculdade prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 4 de outubro de 2022 Esta Nota Orientativa tem como objetivo disciplinar o uso da faculdade prevista na IN RFB Nº 2.107, de 2022, que permitiu a escrituração, no mês corrente, de parcelas complementares de meses anteriores. Até […]