A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-21 06:24:122023-02-21 06:24:12Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
Atenção! O pagamento do extrato fronteiras neste mês de fevereiro deve ser efetuado até o dia 24/02/2023. Como o dia 26/02/2023 cairá no final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 24/02/2023, pois o recolhimento não pode ser postergado, de acordo com o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017. Ao emitir o DAE, informe a […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-20 06:38:322023-02-20 06:38:32Vencimento do extrato fronteiras em Pernambuco no mês de fevereiro será dia 24
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE. No regime de tributação com base no lucro real, são indedutíveis, na apuração do IRPJ a multa por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, os demais encargos incidentes sobre […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-17 09:41:152023-02-17 09:41:15Multas são indedutíveis e Juros são dedutíveis para apuração de lucro real
Férias indenizadas e o respectivo adicional não incidem contribuição previdenciária assim dispoe o inciso IV do artigo 34 da IN 2.110/22 Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-16 10:30:062023-02-16 10:30:06Férias indenizadas e o respectivo adicional não incidem contribuição previdenciária
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-15 07:34:562023-02-15 07:34:56Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Instrução Normativa 2.110/2022 Art. 38. Nos casos em que o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-14 10:56:432023-02-16 13:41:51Contribuinte individual que recebe abaixo do salário mínimo deve complementar o recolhimento previdenciário para fins de benefícios.
Seguem informações extraídas do site do eSocial relativa a programação de envio dos eventos do eSocial do SST e tambem das informações de processos trabalhistas na DCTFweb https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao Márcio Balduchi Consultor Tributário
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-13 07:42:172023-02-13 07:42:17Calendário de implantação dos eventos de eSocial e SST
Não se aplica a substituição tributário de ICMS no estado de Pernambuco quanto a mercadoria adquirida for destinada ao processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, desde que o estabelecimento industrial destinatário não comercialize a mesma mercadoria. Base legislativa: Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, inciso III, combinado com o Decreto […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-10 14:45:402023-02-10 14:45:40Inaplicabilidade de Substituição Tributário de ICMS em Pernambuco
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-08 07:50:412023-02-08 07:50:41Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
A questão submetida a julgamento está cadastrada como tema 1.174 na base de dados do STJ. A 1ª seção do STJ afetou os recursos especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como tema 1.174 na base de dados […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-02-06 08:29:522023-02-06 08:29:52STJ decidirá sobre exclusão da base de cálculo de previdência patronal
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Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter […]
Vencimento do extrato fronteiras em Pernambuco no mês de fevereiro será dia 24
Atenção! O pagamento do extrato fronteiras neste mês de fevereiro deve ser efetuado até o dia 24/02/2023. Como o dia 26/02/2023 cairá no final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 24/02/2023, pois o recolhimento não pode ser postergado, de acordo com o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017. Ao emitir o DAE, informe a […]
Multas são indedutíveis e Juros são dedutíveis para apuração de lucro real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE. No regime de tributação com base no lucro real, são indedutíveis, na apuração do IRPJ a multa por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, os demais encargos incidentes sobre […]
Férias indenizadas e o respectivo adicional não incidem contribuição previdenciária
Férias indenizadas e o respectivo adicional não incidem contribuição previdenciária assim dispoe o inciso IV do artigo 34 da IN 2.110/22 Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente […]
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da […]
Contribuinte individual que recebe abaixo do salário mínimo deve complementar o recolhimento previdenciário para fins de benefícios.
Instrução Normativa 2.110/2022 Art. 38. Nos casos em que o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de […]
Calendário de implantação dos eventos de eSocial e SST
Seguem informações extraídas do site do eSocial relativa a programação de envio dos eventos do eSocial do SST e tambem das informações de processos trabalhistas na DCTFweb https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao Márcio Balduchi Consultor Tributário
Inaplicabilidade de Substituição Tributário de ICMS em Pernambuco
Não se aplica a substituição tributário de ICMS no estado de Pernambuco quanto a mercadoria adquirida for destinada ao processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, desde que o estabelecimento industrial destinatário não comercialize a mesma mercadoria. Base legislativa: Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, inciso III, combinado com o Decreto […]
Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa de […]
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A questão submetida a julgamento está cadastrada como tema 1.174 na base de dados do STJ. A 1ª seção do STJ afetou os recursos especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como tema 1.174 na base de dados […]