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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Tributação de indústria do Simples Nacional para bebidas frias
Assunto: Simples Nacional BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias […]
TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta
Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT […]
Goma de tapioca, tapioca granulada e fubá de milho pré-cozido são produtos de cesta básica em Pernambuco
9.1 Goma de tapioca, tapioca (granulada), são nomes comerciais da goma de mandioca prevista no inciso III do Anexo Único do Decreto nº 26.145, de 2003. 9.2 O produto polvilho doce, nome comercial da fécula de mandioca, não se assemelha aos produtos previstos no inciso III e IV do Anexo único do Decreto n° 26.145, […]
TRT-15 reverte justa causa de empregada por gesto obsceno a cliente
O colegiado considerou que a conduta, embora reprovável, não é grave o suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. A 8ª câmara do TRT da 15ª região acolheu o pedido de uma auxiliar de limpeza terceirizada de um supermercado atacadista, e reverteu a justa causa que lhe foi aplicada, modificando para dispensa imotivada. O motivo […]
Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre vale transporte
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. INSUMO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É admitida a apuração de crédito do PIS/Pasep, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços, por […]
Ministros livram pensão alimentícia de Imposto de Renda
Só quando não couber mais recursos na ação julgada quem recebe o benefício poderá deixar de recolher o imposto, alertam especialistas O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Com o resultado, as mães separadas que têm a guarda dos filhos – maioria entre os que recebem esses valores – poderão […]
Tributação federal completa para venda de imóveis no Lucro Presumido como atividade operacional
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao […]
Vejam a Receita Federal alterando todo o conceito de caracterização de cessão de mão de obra
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CSRB. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. Para fins do disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, os requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja enquadrada no conceito de cessão de mão de obra são: a) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa […]
Tributação na venda de imóvel no Lucro Presumido, sendo atividade operacional da empresa
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao […]
Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance […]