Ministros seguiram o relator e consideraram que a base de cálculo deve ser a remuneração bruta, não a líquida. Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-12 07:49:452022-08-12 07:49:45STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-11 08:11:322022-08-11 08:11:32Receita Federal entende que atividade de comércio só pode aproveitar crédito de PIS e COFINS de bens adquiridos para revenda
Em 18/03/2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais que tinham sido impostos à Lei 14.148/21, mais especificamente ao seu artigo 4º, que prevê que as empresas enquadradas no PERSE podem reduzir a 0 (zero) as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por um período de 60 (sessenta) meses. Significa isso dizer, em outras palavras, que os beneficiários poderão deixar de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-09 08:06:092022-08-09 08:06:09Alíquota Zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas no PERSE
04.05 (14/07/2022) – Preciso prestar alguma informação à CAIXA nos casos de desligamento? Ainda tenho que gerar uma chave para saque? As informações/modificações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-08 07:32:102022-08-08 07:32:10Fim da chave para saque do FGTS com a implantação do FGTS Digital
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-05 08:51:502022-08-05 08:51:50Ganho de capital da venda de imóvel residencial pode ser utilizado para quitação de dívida sem pagar o imposto de renda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-03 07:48:252022-08-03 07:48:25Canceladas as multas por entrega em atraso da DCTFweb, emitidas no dia 01/07/2022
RELATÓRIO 1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios, estando enquadrada na CNAE 4763-6/05. 2. Em síntese, a Consulente formula a consulta, sobre os dois pontos seguintes: “a) Está correta a interpretação da Consulente de que a moto aquática (JET […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-02 07:50:212022-08-02 07:50:35Moto aquática (jet ski) é considerado veículo para fins tributários em Pernambuco e goza de isenção conforme legislação
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO ATACADISTA. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de revenda de produtos hortifrutigranjeiros não comporta a existência de insumos, para fins do desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-08-01 08:02:182022-08-01 08:02:18Não aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na aquisição de produtos hortifrutigranjeiros
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ corresponde a 8% sobre a receita […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-07-29 07:56:022022-07-29 07:56:02Tributação no Lucro Presumido na venda de software
A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-07-28 08:09:022022-07-28 08:09:02Demissão por justa causa: Os motivos que levam ao fim do contrato de trabalho
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STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Ministros seguiram o relator e consideraram que a base de cálculo deve ser a remuneração bruta, não a líquida. Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma […]
Receita Federal entende que atividade de comércio só pode aproveitar crédito de PIS e COFINS de bens adquiridos para revenda
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há […]
Alíquota Zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresas enquadradas no PERSE
Em 18/03/2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais que tinham sido impostos à Lei 14.148/21, mais especificamente ao seu artigo 4º, que prevê que as empresas enquadradas no PERSE podem reduzir a 0 (zero) as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por um período de 60 (sessenta) meses. Significa isso dizer, em outras palavras, que os beneficiários poderão deixar de […]
Fim da chave para saque do FGTS com a implantação do FGTS Digital
04.05 (14/07/2022) – Preciso prestar alguma informação à CAIXA nos casos de desligamento? Ainda tenho que gerar uma chave para saque? As informações/modificações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem […]
Ganho de capital da venda de imóvel residencial pode ser utilizado para quitação de dívida sem pagar o imposto de renda
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda […]
Canceladas as multas por entrega em atraso da DCTFweb, emitidas no dia 01/07/2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no […]
Moto aquática (jet ski) é considerado veículo para fins tributários em Pernambuco e goza de isenção conforme legislação
RELATÓRIO 1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios, estando enquadrada na CNAE 4763-6/05. 2. Em síntese, a Consulente formula a consulta, sobre os dois pontos seguintes: “a) Está correta a interpretação da Consulente de que a moto aquática (JET […]
Não aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na aquisição de produtos hortifrutigranjeiros
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO ATACADISTA. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de revenda de produtos hortifrutigranjeiros não comporta a existência de insumos, para fins do desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, […]
Tributação no Lucro Presumido na venda de software
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ corresponde a 8% sobre a receita […]
Demissão por justa causa: Os motivos que levam ao fim do contrato de trabalho
A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Ao ser comunicado da dispensa, o trabalhador perde o direito à indenização de 40% sobre […]