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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Quem deve fazer o exame de retorno ao trabalho, e por qual motivo?
Esta resposta está na Norma Regulamentadora – NR 7 em seu item 7.4.3.3 NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL 7.4.3.3 No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por […]
Pequenas e médias empresas podem publicar balanços na internet
As empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que faturem até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários apenas pela internet. A Portaria 12.071/2021 dispensa a divulgação em jornais e diários oficiais de grande circulação. Os documentos podem ser publicados na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital […]
Solução de consulta de Receita Federal esclarece o conceito de receita bruta para fins de tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata […]
Papel filme e papelão não são insumos para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS entende Receita Federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO. O papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, não podem […]
Solução de consulta da Receita Federal acerca da tributação dos valores recebidos por padres e pastores (ministros de confissão religiosa)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO. Para fins de incidência da Contribuição Previdenciária, o salário-de-contribuição de ministro de confissão religiosa, enquanto contribuinte individual, consiste no montante por ele mesmo declarado, […]
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples […]
Maioria do STF reduz ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em meio a tantos julgamentos tributários no STF desfavoráveis ao contribuinte, no mês de novembro de 2021, a maioria da Corte votou favoravelmente para reduzir o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Trata-se de um mandado de segurança que correu em Santa Catarina, cuja lei estadual tributa em 25% (vinte e cinco por cento) serviços […]
CFC participa de reunião com o Ministério do Trabalho sobre a obrigatoriedade dos eventos de saúde e de segurança do trabalho
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de uma reunião com o Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP). O tema do encontro foi a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e de Segurança no Trabalho (SST) no eSocial para empresas dos Grupos 2 e 3, a partir de janeiro de 2022. A principal preocupação da […]
Produtos com suspensão da tributação do PIS e COFINS na venda não permite o aproveitamento de crédito na aquisição
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep “FLAKES” (FLOCOS) DE PET (polietileno tereftalato ou politereftalato de etileno). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NAS VENDAS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO COMO INSUMO. LEI Nº 11.196, DE 2005, ARTS. 47 E 48. INAPLICABILIDADE. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a vedação de creditamento pela aquisição […]
Empresa de rastreamento deve ser tributada pela cumulatividade do PIS e da COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO. DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. RASTREAEDORES. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de desenvolvimento e licenciamento de software sujeita-se à apuração cumulativa da Cofins. A pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores […]