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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Despesas médicas é dedutível no Imposto de Renda na ano do pagamento
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE. A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas […]
Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Para conferir as […]
Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL
No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A partir do cruzamento de informações, foi […]
Associação Civil constituída para prestar serviços de compras para seus associados é isenta da IR, CSLL, PIS e COFINS e paga somente PIS sobre folha de pagamento
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CENTRAL DE COMPRAS. Desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência, a associação civil que, tendo sido instituída para prestar os serviços característicos de central de compras para seus associados, revenda bens exclusivamente para os referidos associados, sujeita-se às normas especiais do art. […]
Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial
A quarta fase de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial -, tem gerado um racha entre escritórios de contabilidade e empresas de medicina do trabalho. A transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) passou a vigorar no último dia 13 de outubro para empresas com faturamento acima […]
Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca do conceito de receita bruta para tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECEITA BRUTA. RECEITA DE TERCEIROS. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral do serviço que presta. Não se incluem no conceito de receita bruta […]
Vale-alimentação passa por mudanças que darão mais liberdade ao trabalhador
O Governo Federal está mudando as regras do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, para beneficiar os usuários. Entre as alterações no Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, está a possibilidade de o trabalhador utilizar seu cartão em um número maior de restaurantes e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira, dando mais liberdade ao […]
Condomínios e taxas são dedutíveis para imposto de renda do rendimento de aluguel auferido por pessoa física
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. BENFEITORIAS. As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea “g” do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro 1991, constituem […]
PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte, a chatbot IZE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô conversacional – que possui um banco de respostas cadastradas para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. O objetivo é ampliar o atendimento e facilitar o acesso às orientações, com textos objetivos e simplificados. […]
Órgão público fica dispensado de retenção tributária com valor de DARF menor que R$ 10,00
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO CONJUNTA. VALOR IGUAL OU INFERIOR A DEZ REAIS. DISPENSA. Está dispensada a retenção conjunta de tributos (Imposto sobre a Renda, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, quando […]