Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-26 15:44:002020-03-26 15:44:00Comércio varejista de auto peças é tributado a alíquota zero do PIS e da COFINS
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-26 07:23:222020-03-26 07:23:22DEFIS 2020 é prorrogada para 30/06/2020
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 os empregadores poderão conceder férias coletivas a toda empresa ou a parte dela sem a necessidade de comunicação ao Ministério da Economia e também aos Sindicatos. DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-25 07:39:552020-03-25 07:39:55Empresa pode conceder férias coletivas aos empregados sem comunicação ao Ministério da Economia e aos Sindicatos.
Com a publicação da MP 927/2020 está permitida a antecipação de férias do empregados mesmo ele não tendo o tempo de 1 ano para ter direito as férias. Outro ponto importante é que o terço da férias poderá ser pago até o 13º salário e as férias gozadas serão pagas até o 5º dia útil […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-24 08:29:272020-03-24 08:29:27Patrão poderá antecipar as férias do empregado mesmo ele não tendo 1 ano de trabalho.
O Governo trouxe na Medida Provisória 927/2020 diversos temas para tentar manter os empregos no período que durar a calamidade pública decretada através do Decreto Legislativo 6/2020 que vai até 31/12/2020. Dentre os temas detalho primeiro o Teletrabalho que pode ser realizado pelas empresas, inclusive para aprendizes e estagiários. Lembrando que é destacado na MP […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-23 08:15:542020-03-23 08:16:51Teletrabalho é autorizado para aprendizes e estagiários no período do (Covid 19)
Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-18 09:37:092020-03-18 09:37:09Empresa que distribui lucros a empregados, deve distribuir também para aqueles que foram demitidos antes da apuração dos lucros
Súmula nº 460 do TST VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-16 08:16:452020-03-16 08:17:35É obrigação da empresa comprovar que o empregado não precisa ou não quer utilizar o vale transporte
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-12 11:08:162020-03-12 11:08:16Receita Federal publica solução de consulta sobre entendimento da não tributação no lucro real das subvenções governamentais
Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicada nesta quinta-feira regulamentou o uso de certificado digital padrão ICP nas transmissões de informações ao Sistema CAGED. Até então, o uso de certificado digital era exigido no caso de estabelecimentos com mais de 20 empregados, conforme definido na Portaria MTE nº 1.129 de 23/07/2014, e agora passou […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-09 07:49:362020-03-09 07:49:36Para envio do CAGED de empresas com mais de 10 empregados é obrigatório o certificado digital
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO O serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra, não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, portanto, não se enquadra na exceção do inciso VI §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e sim na […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-03-04 16:07:472020-03-04 16:28:32Receita Federal entende que serviço de portaria não pode ser do Simples Nacional
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Comércio varejista de auto peças é tributado a alíquota zero do PIS e da COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei […]
DEFIS 2020 é prorrogada para 30/06/2020
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração […]
Empresa pode conceder férias coletivas aos empregados sem comunicação ao Ministério da Economia e aos Sindicatos.
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 os empregadores poderão conceder férias coletivas a toda empresa ou a parte dela sem a necessidade de comunicação ao Ministério da Economia e também aos Sindicatos. DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador […]
Patrão poderá antecipar as férias do empregado mesmo ele não tendo 1 ano de trabalho.
Com a publicação da MP 927/2020 está permitida a antecipação de férias do empregados mesmo ele não tendo o tempo de 1 ano para ter direito as férias. Outro ponto importante é que o terço da férias poderá ser pago até o 13º salário e as férias gozadas serão pagas até o 5º dia útil […]
Teletrabalho é autorizado para aprendizes e estagiários no período do (Covid 19)
O Governo trouxe na Medida Provisória 927/2020 diversos temas para tentar manter os empregos no período que durar a calamidade pública decretada através do Decreto Legislativo 6/2020 que vai até 31/12/2020. Dentre os temas detalho primeiro o Teletrabalho que pode ser realizado pelas empresas, inclusive para aprendizes e estagiários. Lembrando que é destacado na MP […]
Empresa que distribui lucros a empregados, deve distribuir também para aqueles que foram demitidos antes da apuração dos lucros
Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o […]
É obrigação da empresa comprovar que o empregado não precisa ou não quer utilizar o vale transporte
Súmula nº 460 do TST VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Receita Federal publica solução de consulta sobre entendimento da não tributação no lucro real das subvenções governamentais
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento […]
Para envio do CAGED de empresas com mais de 10 empregados é obrigatório o certificado digital
Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicada nesta quinta-feira regulamentou o uso de certificado digital padrão ICP nas transmissões de informações ao Sistema CAGED. Até então, o uso de certificado digital era exigido no caso de estabelecimentos com mais de 20 empregados, conforme definido na Portaria MTE nº 1.129 de 23/07/2014, e agora passou […]
Receita Federal entende que serviço de portaria não pode ser do Simples Nacional
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO O serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra, não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação, portanto, não se enquadra na exceção do inciso VI §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e sim na […]