Receita Federal regulamenta apuração de PIS e COFINS com IN 1.911/2019

No dia 15 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a regulamentação da apuração do PIS e da COFINS das empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido através da Instrução Normativa 1.911.

A IN contem 765 artigos e 30 anexos, tratando sobre a referida apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos mencionados. Lembrando que a IN é uma norma secundária do direito, desta forma não cria nada, somente normatiza, ou, explica o que está descrito em Lei, sendo assim, caso tenham algum entendimento da Receita Federal em discordância com as referidas Leis que instituem os tributos, ou com decisões judiciais, devemos ter atenção nessas interpretações.

Você consegue a integra da Instrução Normativa no seguinte link: encurtador.com.br/bhtU2