Reforma tributária começa a avançar

O início oficial dos trabalhos da Comissão Nacional Mista que discute a reforma tributária é vista como “histórica” pelo secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha. Coordenador nacional da reforma na Comissão dos secretários fazendários do país, o Comsefaz, Padilha está otimista de que pontos discutidos entrem no consenso e sigam alinhados e complementares ao que foi apresentado pelas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45 e 110. Padilha defende que a reforma sairá do papel e modificará a sistemática fiscal do país, reduzindo o Risco Brasil. Segundo ele, esses moldes poderão representar crescimento de 1% ao ano no PIB nacional. Chama atenção a unificação tributária que poria fim à guerra fiscal e a uma das principais estratégias de atração de investimentos privados dos estados, que oferecem isenção de ICMS como vantagem. A reforma propõe substituir três tributos da União (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) por um Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo (IS, federal).

Compensações
“Está enganado quem acha que a reforma vai resolver os problemas do sistema como um todo, mas todas as propostas caminham na direção da simplificação e da modernização”, pontua o especialista em Direito Tributário da Queiroz Cavalcanti Advocacia, Sérgio Papini. Ele questiona se foi feita uma análise de como mudanças na arrecadação do ICMS poderão repercutir nas atividades econômicas e na geração de empregos. “Boa parte dos estados está apoiado no discurso da simplicidade, da mudança do ICMS que hoje é muito complexo. E os municípios como ficam nessa história? Regras de transição deverão ser feitas para os eventuais perdedores”.

Premissas da reforma tributária

. Simplificação

. Padronização

. Princípio de destino

. Fim da guerra fiscal

. Combate à regressividade

. Criação de fundos de desenvolvimento regional e para exportações

. Manutenção da Zona França de Manaus

. Manutenção do atual patamar da carga tributária

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Fonte: SEFAZ/PE