Solução de Consulta da Receita Federal explica como deve ser a tributação de montagem de estrutura e acabamento em gesso

ASSUNTO: Simples Nacional

INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS.

O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica, por empresa que não a fabricou, é tributado pelo Anexo III. Mas quando for executado pelo próprio fabricante dela, é tributado pelo Anexo II.

OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE.

Obra de acabamento em gesso e estuque é tributada pelo Anexo III. Todavia, caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, II, § 5º-B, IX, § 5º-C, I, § 5º-I, VI; ADI RFB nº 8, de 2013.ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020