STF muda jurisprudência, reforça caixa da União e eleva carga tributária na pandemia

O STF afirmou que o aumento dos casos tributários julgados se deve à ampliação do plenário virtual durante a pandemia.

Por meio de sua assessoria, a corte afirma que, até 2019, a média de julgamentos era de 33 processos por ano. Em 2020, o STF julgou 135 processos. Em 2021, esse número já chegou a 14. Sobre a mudança de entendimento dos casos mencionados pela reportagem, a corte disse que, no caso das franquias, já tinha ampliado o conceito de serviço quando discutiu a situação dos planos de saúde. Na decisão sobre incidência de ICMS sobre bens importados, afirma que havia Lei Complementar e que apenas reconheceu cobranças posteriores a ela.

Em relação ao ICMS na venda de seminovos de locadoras, o tribunal avaliou que não poderia “fechar os olhos à realidade”. Para o STF, as locadoras tornaram-se grandes vendedoras de automóvel e, por isso, a corte reconheceu a regra de o veículo precisa ficar 12 meses no ativo da empresa para ser caracterizado como imobilizado “sem oneração tributária”. O tribunal negou ter sinalizado que não há mais motivos para a cobrança da multa de 10% sobre FGTS em demissões sem justa causa. O “exaurimento das finalidades não era matéria que maculasse a contribuição.”​

CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS MILITARES
Decisão Militares inativos (Forças Armadas, PMs e bombeiros dos estados e DF) devem recolher contribuição previdenciária sobre pensões e proventos com a mesma alíquota dos servidores ativos referente ao período entre 1998 e 2003
Impacto Recolhimento de11% sobre pensões e proventos corrigidos pela inflação do período
Controvérsia TF já havia decidido que os servidores civis inativos não teriam contribuição neste mesmo período

FRANQUIAS DE COMÉRCIO
Decisão Autorizada cobrança de ISS sobre contratos de franquia (franchising)
Impacto Ao menos 2% de aumento nos custos tributários dos lojistas
Controvérsia STF ampliou o conceito de “serviço” e incluiu o setor na lista de atividades aptas a recolherem o imposto

ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO
Decisão É constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços
Impacto Alíquotas variam de acordo com o estado
Controvérsia Em caso similar, o STF julgou que essa cobrança dependia de Lei Complementar específica

REVENDA DE CARROS DE LOCADORAS
Decisão Locadoras devem recolher ICMS na venda de veículos usados se o negócio ocorrer em até 12 meses após a compra diretamente da montadora
Impacto Em São Paulo, por exemplo, essa alíquota é 18%
Controvérsia STF sempre decidiu que não incide ICMS na venda de bem declarado como ativo imobilizado

MULTA POR DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO
Decisão Empregador deve recolher contribuição extra (para o caixa da União) sobre saldo do FGTS de funcionário demitido sem justa causa
Impacto 10% sobre o saldo da conta do trabalhador demitido entre 2001 e 2019
Controvérsia STF tinha julgado casos sinalizando que não havia mais motivos para a cobrança dessa multa

IMUNIDADE PARA ESTATAIS
Decisão Empresas públicas, inclusive as de economia mista, com ações negociadas em Bolsa voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas perdem a imunidade no pagamento de impostos
Impacto Estatais voltam a recolher impostos como IR, ISS, ICMS e IPI
Controvérsia STF já decidiu de forma diferente em casos similares

TERÇO DE FÉRIAS
Decisão Incidência de contribuição social pelo empregador sobre o valor das férias, gozadas ou indenizadas
Impacto Em torno de 20% de encargo sobre o terço de férias
Controvérsia STF já tinha se posicionado de forma oposta em caso similar envolvendo servidores públicos. No entanto, nas discussões envolvendo funcionários da iniciativa privada, afirmou que não era um assunto de sua competência

COBRANÇA DE IMPOSTO DE BEM IMPORTADO
Decisão A Receita pode reter importações até o pagamento da diferença entre o imposto declarado e o imposto devido
Impacto Arrecadação imediata para a liberação da carga
Controvérsia STF sempre foi favorável ao contribuinte nesses casos, liberando as cargas enquanto a cobrança do imposto devido era discutida com o fisco

CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S
Decisão Empresas devem pagar taxas para financiar Sebrae, Apex e Abdi
Impacto 0,6% sobre a folha de salários
Controvérsia STF sempre considerou que essas entidades não poderiam ser contempladas pela lei que definiu os casos de incidência da contribuição 15% É a projeção de aumento de custo tributário para os contribuintes com 9 das 37 decisões que o STF tomou durante a pandemia

Fonte: site FENACON